Mudanças na emissão de receita para medicamentos controlados

Você sabia que, a partir de agosto, a notificação de receita para medicamentos controlados será obrigatoriamente emitida pelo Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro) através do site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)?

A Instrução Normativa 55 determina que a notificação de receita para medicamentos controlados seja obrigatoriamente emitida pelo Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro) através do site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A medida é válida a partir de agosto de 2019.

Sipeagro
O Sipeagro é um programa criado pelo MAPA com o objetivo de unificar registros e cadastros de estabelecimentos e Produtos Agropecuários. O sistema habilita os médicos veterinários a emitir documentos para aquisição de produtos sujeitos a controle especial e emite o certificado de Estabelecimentos e Produtos registrados ou cadastrados pelo MAPA. No site do MAPA, estão disponíveis os Manuais do SIPEAGRO – Módulos Estabelecimento e Médico Veterinário.

Acesse AQUI a Instrução Normativa na íntegra.